O que é CAU: o Conselho de Arquitetura e Urbanismo
Reconhecido como referência na defesa de boas práticas da arquitetura, conheça mais sobre o CAU e aprenda como e porque se associar à entidade.
O que é CAU?
O CAU é uma autarquia federal brasileira responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetos e urbanistas, bem como o campo de atuação da arquitetura e do urbanismo no país. A Lei 12.378 foi sancionada em 31 de dezembro de 2010 e é responsável por regular o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo no Brasil. Criado no Brasil em 2010, o CAU surge como resultado de uma reivindicação histórica da categoria, buscando a regulamentação e o fortalecimento do exercício da arquitetura e urbanismo no país.
A sua responsabilidade consiste em “guiar, regulamentar e supervisionar a prática da profissão de arquitetura e urbanismo”. Além disso, é incumbido de “garantir o estrito cumprimento dos princípios éticos e disciplinares da categoria em âmbito nacional, enquanto se empenha pela contínua melhoria da prática de arquitetura e urbanismo”.
Como funciona o CAU?
O CAU funciona como um órgão regulador e fiscalizador da atividade profissional dos arquitetos e urbanistas. Ele estabelece as diretrizes para a formação e atuação desses profissionais, elabora normas técnicas e éticas, promove ações de valorização da profissão, fiscaliza o exercício ilegal da atividade e zela pelo interesse público na qualidade das intervenções arquitetônicas e urbanísticas. Além disso, o CAU também é responsável pela emissão de direitos autorais, destacando a importância dessa competência.
Quem está no controle do conselho?
O controle do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é exercido por uma gestão composta por conselheiros eleitos entre os profissionais de arquitetura e urbanismo, sendo parte destes conselheiros originários das universidades e parte eleitos por seus pares. O último projeto de lei foi desenvolvido em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República. A gestão do CAU é dividida em diversos cargos, incluindo presidente, vice-presidente e conselheiros regionais.
A cada três anos acontecem as eleições do CAU, onde os arquitetos registrados podem eleger entre as chapas candidatas, os seus representantes no conselho federal e regional. Para verificar o calendário de eleições e pesquisar mais sobre a comissão eleitoral, visite a página oficial: https://caubr.gov.br/
O que é SICCAU?
O SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU) é uma plataforma eletrônica utilizada para o registro, acompanhamento e controle das atividades relacionadas aos profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo. Ele permite que os profissionais solicitem seu registro, atualizem seus dados, emitam documentos e realizem outras atividades administrativas.
O registro no CAU é obrigatório?
Sim, o registro no CAU é obrigatório para o exercício legal da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil. Aqueles que desejam atuar nessa área precisam se registrar junto ao CAU para estarem em conformidade com a legislação vigente.
Posso trabalhar sem estar registrado no CAU?
Não é permitido exercer a profissão de arquiteto ou urbanista no Brasil sem estar registrado no CAU. A regularização é fundamental para garantir que a atividade seja exercida de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Conselho.
Exercer a profissão sem estar cadastrado no CAU do seu estado é considerado uma contravenção penal, com punição de multa ou prisão simples, de 15 dias a três meses de reclusão.
Como faço meu registro?
Para obter o registro no CAU, é necessário seguir os seguintes passos:
- Acesse a área pública do Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU (servicos.caubr.gov.br);
- Clique em “Solicitar Registro Profissional”;
- Preencha o formulário com seus dados pessoais completos;
- Encaminhe toda a documentação digitalizada.
- Após o pedido de registro no CAU, imprima os documentos chamados Declaração de Veracidade de Informações e o boleto para pagamento da taxa administrativa;
- Pague a taxa de registro e anuidade, cujo valor pode variar de acordo com o ano e a categoria do profissional (recém-formado, ativo, aposentado, etc.).
- O solicitante será informado se o registro foi ou não aprovado. Caso seja, ele receberá um e-mail com as informações de acesso ao SICCAU. Caso não seja aprovado, o CAU informará quais as pendências e pedirá a regularização da documentação encaminhada.
- Após a aprovação, você receberá a sua carteira profissional (em até 30 dias), que é o documento que comprova o seu registro como arquiteto e urbanista colegiado.
- Lembre-se de que, uma vez registrado, você terá obrigações no calendário anual, como o pagamento da anuidade e a atualização dos seus dados junto ao CAU.
É importante ressaltar que as informações podem variar e, portanto, é fundamental acessar o site oficial do Conselho para seguir todas as etapas e requisitos conforme orientações do próprio órgão.
Quais os documentos necessários para o registro?
É necessário apresentar os seguintes documentos pessoais em arquivos digitais:
- RG (Carteira de Identidade Civil atualizada) ou CPF;
- Portaria de reconhecimento do curso de Arquitetura realizado;
- Comprovante de quitação com o Serviço Militar (homens com menos de 45 anos);
- Comprovante de residência atualizado (de no máximo 90 dias);
- Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral (certidão emitida pelo site do TSE)
- Histórico escolar do ensino superior (da graduação em Arquitetura e Urbanismo);
- Certificado de conclusão do curso (com a data da colação de grau).
Quanto custa o registro no CAU?
A solicitação de registro é gratuita. Após registrado, o profissional deverá pagar a anuidade, definida pelo CAU/BR - sendo o mesmo valor em todos os estados do país com dados de 2023.
- Anuidade do CAU: R$ 671,89 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos);
- Registro de Responsabilidade Técnica (RRT): R$ 115,18 (cento e quinze reais e dezoito centavos);
- Carteira de identificação profissional definitiva: R$ 75,52 (setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
São diversas as opções que garantem de 5% a 90% de desconto no pagamento à vista e/ou parcelado, via boleto bancário ou cartão de crédito. Alguns descontos são concedidos automaticamente no SICCAU e outros podem ser solicitados – descontos sociais e descontos adicionais para empresários individuais. Confira alguns benefícios disponíveis para as inscrições em 2023:
- Políticas Afirmativas na Educação: 90% de desconto
- Licença maternidade ou paternidade: 50% de desconto
Além disso, arquitetos registrados no CAU também têm acesso a planos de saúde como um dos benefícios.
*Caso o arquiteto e urbanista tenha direito a mais de um desses descontos, será concedido apenas o de maior valor.
PAGAMENTO À VISTA: 10% de desconto até a data 28 de fevereiro, 5% de desconto até 31 de março ou parcelamento em até 6x sem juros.
Dentro da condição de pagamento à vista, DESCONTOS POR TEMPO DE FORMADO:
- Menos de 2 anos de formado: 50% de desconto
- 2 a 3 anos de formado: 30% de desconto*
- 3 a 4 anos de formado: 20% de desconto*
- 4 a 5 anos de formado: 10% de desconto*
- Mais de 30 anos de formado: 50% de desconto
Arquiteto colegiado com 40 anos de contribuição ao Conselho ou que tenham doenças graves estão isentos do pagamento da Anuidade 2023.
Preciso de registro em todos os estados que atuar?
O registro profissional (provisório ou definitivo) é realizado no Conselho do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) da jurisdição do domicílio do profissional e tem abrangência e validade em todo o território nacional, sem a necessidade de visto do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de outros Estados.
Qual a importância do registro?
O registro no CAU é importante porque confere legalidade ao exercício da profissão, assegura a competência técnica do profissional, possibilita a emissão de documentos e a participação em concursos públicos e processos licitatórios, entre outros benefícios e serviços oferecidos pelo Conselho.
A criação do CAU foi resultado de um longo processo de apresentação de projetos de lei ao longo dos anos, enfrentando diversos desafios e disputas até a sanção da lei que regulamentou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Quais serviços o registro oferece?
O registro no CAU oferece acesso a orientações técnicas, a emissão da carteira profissional, defesa profissional em casos de denúncias, como a emissão da carteira profissional, a possibilidade de participação em eventos e cursos de capacitação, entre outros.
Como funciona o registro de empresa no CAU?
O registro de empresa no CAU segue um processo semelhante ao registro de pessoa física, porém, neste caso, é a empresa ou escritório de arquitetura que se registra junto ao Conselho. Isso é importante para garantir que a empresa atue de acordo com as normas éticas e técnicas estabelecidas pelo CAU. Lembrando que todo registro de pessoa jurídica sempre deve ser acompanhado de um responsável técnico.
Sou obrigado e registrar minha empresa?
Sim, para atuar legalmente na prestação de serviços relacionados à profissão, a empresa ou escritório de arquitetura deve estar registrada no CAU. Existe um desconto adicional de 90% na anuidade de empresas compostas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e responsável técnico da empresa.
Ao registrar minha empresa, preciso manter o registro de pessoa física?
Ao registrar a empresa no CAU, é necessário manter pelo menos um profissional registrado como responsável técnico. Esse profissional é o elo entre a empresa e o Conselho, garantindo que as atividades da empresa estejam em conformidade com as regulamentações do CAU.
Quais benefícios o registro oferece a pessoas jurídicas?
O registro de pessoa jurídica no CAU oferece benefícios como a possibilidade de participação em concursos públicos e processos licitatórios, acesso a informações técnicas, emissão de documentos específicos para empresas, além de outros benefícios, como linhas de crédito e subsídios do governo, maior segurança e mais oportunidades de parcerias e contratação.
Afinal, quantos arquitetos atuam no Brasil?
Segundo o censo CAU/BR (2020), o Brasil possui 218 mil arquitetos e urbanistas, sendo 180 mil profissionais ativos em todo o país. Esse número é equivalente a 1 arquiteto a cada 1.000 brasileiros, considerável crescimento em relação ao último censo (2012), no qual o índice era de 1 arquiteto a cada 2.500 residentes. Destes, 53,8% estão localizados no Sudeste, 22,6% no Sul, 12,1% no Nordeste, 7,9% no Centro-Oeste e 3,6% no Norte.
O mapa abaixo atualiza essa distribuição, mostrando o número de profissionais por unidade federativa e capital em 2023, e o número de profissionais por 10 mil habitantes.
Em caso de dúvidas, quais os canais de comunicação?
A Central de atendimento aos colegiados e à sociedade é disponibilizada de segunda a Sexta, das 9h às 19h através dos números 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-2613.
Chat online transparencia.caubr.gov.br/atendimento
E-mail: atendimento@caubr.gov.br
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